CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE CLIENTES SMART

1. Informação legal

PROSEGUR ALARMES DISSUASÃO PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., sociedade comercial com sede na Avenida de Berna n.º 54-B, R/c, 1050-043 Lisboa, pessoa coletiva n.º 513523944, registada com o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Doravante, “PROSEGUR”.

2. Condições

2.1 Aceitação

As condições que se descrevem abaixo (doravante, as "Condições de Utilização") regulam o acesso dos Clientes (doravante "Cliente" ou "Clientes") à Plataforma de clientes SMART, disponível no endereço url https://smart.prosegur.com e na aplicação móvel “Prosegur Smart 2.0”, que está disponível para sistemas iOS e Android (doravante, a "SMART"), bem como a utilização dos conteúdos e dos serviços que são disponibilizados por meio do referido endereço e da referida aplicação.

A utilização da SMART por parte dos Clientes implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições inscritos nestas Condições de Utilização que se encontrem em vigor aquando do acesso e adoção da aplicação à SMART. Uma vez que a PROSEGUR se reserva o direito de modificar, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, as presentes Condições de Utilização, o Cliente deve ler previamente as presentes Condições de Acesso atentamente sempre que pretenda utilizar qualquer dos conteúdos e serviços disponibilizados na SMART, pois podem ter sido alteradas. 

A PROSEGUR terá a liberdade de suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço ou o registo do Cliente nos seguintes casos:

1. para garantir a segurança do serviço ou do canal de acesso,
2. sempre que o serviço seja utilizado de forma fraudulenta ou abusiva,
3. sempre que seja necessário realizar operações de manutenção ou reparação do serviço, e
4. sempre que se verifique um incumprimento por parte do Cliente das respetivas obrigações.

2.2 Utilização

Os Clientes obrigam-se a utilizar os serviços e conteúdos da SMART em conformidade com o estabelecido na Lei e nas presentes Condições de Utilização, respondendo perante a PROSEGUR ou perante terceiros pelos danos e prejuízos que possam causar na sequência do incumprimento das referidas obrigações e da prática de atos ilícitos, negligentes, fraudulentos e contrários aos princípios da boa-fé, dos usos geralmente aceites ou da ordem pública.

É expressamente proibida a utilização da SMART para fins ilícitos, lesivos dos bens, dos interesses ou da reputação da PROSEGUR ou de terceiros ou que danifiquem, sobrecarreguem ou inutilizem de qualquer outra forma as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da PROSEGUR ou de terceiros.

Caso o Cliente tenha contratado ou disponha de serviços disponibilizados através da aplicação para dispositivos móveis, a PROSEGUR não será responsável pelo uso que o Cliente faça dos dados transferidos, incluindo das imagens transferidas dos servidores da PROSEGUR, devendo o Cliente ter as precauções e observar as medidas de segurança estipuladas pelas normas reguladoras a partir do momento em que faz a transferência das imagens e dos dados.

Caso a aplicação seja transferida a partir da plataforma Web e instalada num dispositivo eletrónico não previsto pela PROSEGUR, a PROSEGUR não se responsabiliza pelas possíveis incompatibilidades com outras aplicações, nem por erros ou falhas de qualquer tipo que possam verificar-se no funcionamento do dispositivo no qual a aplicação seja instalada.

Tendo em conta que as operações de comunicação entre o dispositivo móvel no qual a aplicação está instalada e o Sistema de Segurança do Cliente exigem a intervenção de operadores de comunicações sobre os quais a PROSEGUR não tem nenhum controlo, a PROSEGUR não será responsável pelas falhas de comunicação que possam verificar-se entre o dispositivo móvel e o Sistema de Segurança imputáveis aqueles operadores ou terceiros.

A PROSEGUR está isenta de toda a responsabilidade pelas consequências que possam advir da imprecisão dos nomes e dados de contacto das três (3) pessoas de contacto designadas pelo Cliente, bem como das variações ou atualizações introduzidas pelo Cliente nos referidos nomes e dados de contacto através da SMART, sendo, portanto, o Cliente o único responsável pelas consequências que possam advir da imprecisão dos dados de contacto fornecidos.

2.3 Funcionalidades da SMART

PORTAL RESIDENCIAL:

A SMART permite ainda:

• Editar o nome das câmaras e da instalação de alarme.
• Transferir o manual de utilizador do portal.
• Aceder à plataforma de gestão do PAM por meio de hiperligação direta, caso este serviço seja contratado.

PORTAL GRANDE CLIENTE:

2.4 Conteúdo e propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos da SMART, entendendo-se como conteúdos e a título meramente exemplificativo, os textos, as fotografias, os gráficos, as imagens, os ícones, a tecnologia, o software, as hiperligações e os restantes conteúdos audiovisuais e sonoros, bem como o respetivo design gráfico e código fonte e as marcas comerciais ou símbolos distintivos, são propriedade da PROSEGUR ou de terceiros. A PROSEGUR não cede, nem concede nenhuma licença nem autorização aos Clientes relacionada com direitos de propriedade intelectual e industrial correspondentes aos referidos elementos.

Cabe à PROSEGUR o exercício exclusivo dos direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial mencionada, sob qualquer forma, e, em especial, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. A título exemplificativo e não exaustivo, e em conformidade com a legislação aplicável, os Clientes estão proibidos de realizar as seguintes ações:

1. Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, salvo nos casos previstos na lei ou expressamente autorizados pela PROSEGUR; 
2. Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos conteúdos que integram a SMART e que a PROSEGUR disponibilize aos Clientes.
3. Duplicar, copiar, vender, revender ou explorar os Serviços da PROSEGUR com fins comerciais sem o consentimento prévio da PROSEGUR.
4. Utilizar qualquer marca comercial, logótipo ou outra informação protegida por direitos de autor da PROSEGUR sem o consentimento prévio da PROSEGUR.

2.5 Acesso

Para aceder à SMART, os Clientes terão de iniciar sessão com o nome de utilizador e a palavra-passe. Depois de iniciarem sessão, terão acesso à área reservada, onde poderão gerir a informação do perfil de utilizador e aceder aos respetivos conteúdos.

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade dos dados da sua conta e da sua palavra-passe e obriga-se a alterar imediatamente a palavra-passe se tiver motivos para acreditar que é conhecida por um terceiro.

O Cliente assume a responsabilidade por todas as atividades realizadas a partir da sua conta e/ou utilizando a sua palavra-passe. 

2.6 Responsabilidade

(i) Da informação e dos conteúdos

A PROSEGUR procura que os conteúdos apresentados na SMART tenham a maior qualidade possível, mas não garante a exatidão, exaustividade e atualidade dos referidos conteúdos. O acesso à SMART e a utilização que possa ser feita das informações e dos conteúdos que se apresentam na SMART é da responsabilidade exclusiva dos Clientes. A PROSEGUR não responderá pelas consequências, danos ou prejuízos que possam decorrer do referido acesso ou uso da informação ou dos conteúdos.

(ii) Da qualidade e disponibilidade do acesso

A PROSEGUR não garante a ausência de vírus, "worms" ou qualquer outro elemento informático prejudicial. Será responsabilidade dos Clientes a utilização das ferramentas, dos meios ou dos sistemas adequados para a deteção e a eliminação dos elementos informáticos prejudiciais. A PROSEGUR não se responsabiliza pelos danos provocados nos equipamentos informáticos dos Clientes ou de terceiros durante o acesso à SMART ou como consequência do acesso à SMART.

O acesso à SMART depende de serviços prestados e distribuídos por terceiros e não é responsabilidade da PROSEGUR controlar a qualidade, disponibilidade, continuidade e funcionamento dos referidos serviços. A PROSEGUR não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo sofridos pelos Clientes como consequência de falhas, interrupções ou suspensões do serviço de ligação às redes de telecomunicações durante o acesso à SMART.

A PROSEGUR não garante a disponibilidade, manutenção e funcionamento eficaz da SMART e/ou dos serviços disponibilizados na SMART. Não obstante, envidará os melhores esforços para que a SMART esteja sempre acessível e em pleno funcionamento. 

(iii) Das hiperligações

A SMART pode conter hiperligações que permitam o acesso dos Clientes a outras páginas e portais da Internet (doravante, os "Sites Hiperligados"). Nestes casos, a PROSEGUR atua apenas como prestador de serviços, devidamente legitimada de acordo com a legislação em vigor e só será responsável pelos conteúdos fornecidos nos Sites Hiperligados se tiver conhecimento efetivo e manifesto da ilicitude dos referidos conteúdos e não tiver desativado a hiperligação com a devida diligência. 

Caso o Cliente considere que existe um Site Hiperligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicar esta informação à PROSEGUR para que a PROSEGUR realize uma investigação sobre a legalidade ou adequação dos conteúdos. No entanto, a referida comunicação não obriga, só por si, a PROSEGUR a retirar a respetiva hiperligação.

2.7 Segurança

O Cliente é responsável pela custódia, pelo uso diligente e pela manutenção da confidencialidade das palavras-passe, senhas de acesso ou sistemas de encriptação dos equipamentos adquiridos e/ou instalados.

O Utilizador aceita assumir a responsabilidade que advenha de todas as atividades realizadas a partir da sua conta e/ou utilizando a sua palavra-passe.
 

3. Indemnização

Os Clientes obrigam-se expressamente a indemnizar a PROSEGUR, as sociedades do grupo PROSEGUR, os funcionários, administradores, agentes e demais afetados pelos danos e prejuízos (incluindo honorários de advogados e custas) decorrentes do incumprimento pelos Clientes da Condições de Utilização, bem como a colaborar com a PROSEGUR na defesa dos interesses desta caso seja apresentada qualquer reclamação ou iniciado qualquer procedimento judicial ou administrativo devido ao referido incumprimento. Da mesma forma, os Clientes obrigam-se a envidar os melhores esforços para evitar ou, se for o caso, atenuar os efeitos danosos e prejudiciais que a PROSEGUR possa sofrer.

A PROSEGUR não é responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes (incluindo, entre outros, lucros cessantes, de receitas, de contratos, de poupanças previstas, de dados, pela perda do fundo de comércio ou por despesas desnecessárias em que os Clientes incorram) e que sejam resultado direto ou indireto do acesso e uso da SMART por parte dos Clientes. 

4. Aviso de segurança

No que respeita ao "pishing" e outras quaisquer atividades fraudulentas de roubo e usurpação de identidade consistem na falsificação da identidade de uma entidade por parte de terceiros que utilizam o serviço de e-mail de forma fraudulenta para ludibriar as pessoas e obter os respetivos dados pessoais, o Cliente deve ter em conta as recomendações abaixo se mantiver ou pretender manter uma relação com a PROSEGUR:

• A PROSEGUR nunca solicitará ao Cliente, nem por telefone nem por e-mail, os dados de acesso do Cliente ao Site / à APP. Neste sentido, recordamos ao Cliente que os referidos dados são estritamente confidenciais e que só devem ser utilizados para os fins a que se destinam. A cedência por parte do Cliente dos respetivos dados confidenciais a terceiros é da responsabilidade exclusiva do Cliente.
• Além disso, a PROSEGUR não solicitará ao Cliente, nem por telefone nem por e-mail, nenhuma cópia do documento comprovativo de identidade (cartão do cidadão, autorização de residência, passaporte) nem nenhum dado relativo às contas ou às posições bancárias dos Clientes. Assim, o Utilizador deve desconfiar de qualquer pessoa, que não conheça de antemão e pessoalmente, que lhe solicite os dados referidos em nome ou representação da PROSEGUR.
• O Utilizador não deve aceder ao Site / à App por meio de uma hiperligação, de um e-mail ou de uma página de Internet em que não tenha absoluta confiança. Em vez disso, é recomendável que digite diretamente o endereço no navegador.

5. Invalidade parcial

Se alguma cláusula das Condições de Utilização for considerada inválida por ser declarada nula ou anulada por qualquer razão, tal não implicará a nulidade, invalidade ou inexequibilidade do restante clausulado, o qual se manterá em vigor.

6. Renúncia

O incumprimento das presentes Condições de Utilização por parte dos Clientes sem que a PROSEGUR exerça de imediato as faculdades e/ou os direitos que tenha ao seu dispor não implica a renúncia aos mesmos, mantendo a PROSEGUR o direito de a qualquer momento exercer o respetivo direito ou faculdade em qualquer momento no futuro. 

7. Foro e jurisdição

As Condições de Utilização da SMART supletivamente regidas pela legislação portuguesa. Em caso de litígio emergente da interpretação e cumprimento das presentes Condições de Utilização, será competente para conhecer e resolver o mesmo o Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.